Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Medicilândia - PA

A Com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo ou com a lavratura de auto de infração. 

B Somente após decisão administrativa definitiva.

C Apenas com a intimação judicial do contribuinte.

D Exclusivamente com a apreensão de livros e documentos fiscais.

E Apenas a lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal.

A Nota fiscal eletrônica

B Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

C Guia de Recolhimento da União (GRU) 

D Transferência bancária sem identificação do contribuinte

E Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

A É vedada a cobrança dessa contribuição no âmbito municipal.

B A Contribuição de Melhoria deve ser paga em parcela única, sendo vedado o parcelamento. 

C O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria será o proprietário, não sendo possível ser o possuidor, a qualquer título, do imóvel.

D É tributo de competência exclusiva da União.

E Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra. 

A A conduta é atípica, pois a exigência de tributo somente pode ser questionada na esfera administrativa ou tributária, não havendo repercussão penal.

B O agente incorreu em crime de concussão, pois exigiu vantagem econômica indevida, ainda que sob a forma de tributo.

C Configura-se o crime de excesso de exação, uma vez que o agente exigiu tributo indevido, com consciência da ilegalidade do ato.

D Trata-se de crime de prevaricação, pois o servidor deixou de observar o dever funcional de agir conforme a lei.

E A conduta caracteriza apenas infração administrativa disciplinar, não sendo prevista como crime no Código Penal.

A A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

B A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

C A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais. 

D A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

E A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação. 

A O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.

B O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.

C O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.

D O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.

E A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia. 

A Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

D Produtos industrializados.

E Renda e proventos de qualquer natureza.

A A remoção somente poderá ocorrer mediante concordância expressa do proprietário. 

B A infração será automaticamente convertida em advertência escrita.

C O Município deverá aguardar decisão judicial para remover os tapumes ou andaimes.

D A aplicação da multa exclui qualquer outra providência administrativa.

E A remoção dos tapumes ou andaimes poderá ser feita pelo Município, às expensas do proprietário, sem prejuízo da multa.

A Certidão de Regularidade Fiscal 

B Licença Provisória de Execução

C Autorização Judicial específica

D Alvará de Licença

E Autorização verbal do fiscal responsável 

A Garantir o uso intensivo dos recursos naturais.

B Organizar e proteger áreas destinadas à conservação da natureza. 

C Ampliar a área agrícola nacional.

D Regular apenas áreas urbanas. 

E Incentivar a mineração sustentável.