Questão #4029 - Prefeitura de Medicilândia - PA Instituto Ágata - Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos - Direito Penal

Q4029 Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Direito Penal

Assunto: Classificação dos crimes

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, exigiu de particular o pagamento de tributo que sabia ser indevido, agindo de forma consciente e voluntária. Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à tipificação da conduta.

A A conduta é atípica, pois a exigência de tributo somente pode ser questionada na esfera administrativa ou tributária, não havendo repercussão penal.

B O agente incorreu em crime de concussão, pois exigiu vantagem econômica indevida, ainda que sob a forma de tributo.

C Configura-se o crime de excesso de exação, uma vez que o agente exigiu tributo indevido, com consciência da ilegalidade do ato.

D Trata-se de crime de prevaricação, pois o servidor deixou de observar o dever funcional de agir conforme a lei.

E A conduta caracteriza apenas infração administrativa disciplinar, não sendo prevista como crime no Código Penal.

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