Questão #4027 - Prefeitura de Medicilândia - PA Instituto Ágata - Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos - Direito Administrativo

Q4027 Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

A O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.

B O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.

C O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.

D O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.

E A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia.

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