Questão #4028 - Prefeitura de Medicilândia - PA Instituto Ágata - Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos - Direito Financeiro

Q4028 Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

B A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

C A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.

D A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

E A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.

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