A A remoção somente poderá ocorrer mediante concordância expressa do proprietário. 

B A infração será automaticamente convertida em advertência escrita.

C O Município deverá aguardar decisão judicial para remover os tapumes ou andaimes.

D A aplicação da multa exclui qualquer outra providência administrativa.

E A remoção dos tapumes ou andaimes poderá ser feita pelo Município, às expensas do proprietário, sem prejuízo da multa.