Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Estreito - MA

Ao contrário do que ocorre nas privatizações, as parcerias público-privadas não importam em alienação definitiva do controle da política pública. Ademais, os contratos de parceria possuem maior abrangência em relação aos objetos cuja delegação é permitida. Portanto, privatização e parceria público-privada são contratos administrativos distintos e não se confundem. Dentre os requisitos para celebração da parceria público-privada assinale a alternativa na qual de acordo com o § 4º é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos. No entanto, engana-se quem pensa que ambos são a mesma coisa. Embora usados pela mesma entidade, contratos e convênios na administração pública possuem suas diferenças e são específicos para uma ou outra circunstância. Assinale a alternativa que apresenta uma diferença correta entre contratos e convênios na administração pública:

Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de convênio público:

Convênio administrativo, no âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto nº 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos, alterado pelo Decreto nº 8.180/2013. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Assim o artigo 2º inciso V apresenta as hipóteses em que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das condutas apresentadas. Assinale a alternativa que não apresenta uma das condutas citadas:

A prestação de contas públicas é uma medida imprescindível para os gestores dos órgãos. Um dos motivos é que essa iniciativa está ligada diretamente à transparência da administração pública. Hoje, os cidadãos querem governos eficientes e que saibam utilizar os recursos financeiros de maneira adequada. Há uma série de atividades necessárias para a prestação de contas públicas. Por isso, os gestores devem ter conhecimento sobre essas ações e contar com uma equipe qualificada para evitar erros. Assinale a alternativa que associa corretamente os itens essenciais para o uso responsável do orçamento e suas respectivas características:

A prestação de contas públicas trata também da Lei de Responsabilidade Fiscal que se caracteriza por estabelecer um limite de gastos com pessoal para a União, estados e municípios. Essa ação tem como objetivo fazer com que os gestores públicos tenham mais cuidado com a gestão do orçamento e utilizem os recursos para setores importantes, como saúde, segurança e educação. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais limites de gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios, respectivamente:

A Ouvidoria constitui-se um canal de comunicação entre a comunidade interna e externa de qualquer organização. É dirigida por um ouvidor a quem compete exercer o papel de mediador entre partes conflitantes no ambiente envolvido buscando o resgate da cidadania ao tempo em que monitora o objeto das demandas. As manifestações são classificadas de acordo com o que o cidadão deseja. Assinale a alternativa abaixo que apresenta quando utilizar corretamente o tipo apresentado:

A Ouvidoria constitui um canal de comunicação entre os grupos de interesse em geral com os gestores da organização. Requer conhecimento da estrutura e do funcionamento da organização, bem como, sua legislação. Assinale a alternativa que NÃO contempla a uma das atribuições da ouvidoria:

As atribuições da ouvidoria são: receber as demandas, reclamações, sugestões, consultas, elogios e encaminhar aos setores envolvidos, garantindo sigilo das informações, o respeito à crença e a cortesia no trato e proceder as devolutivas às instâncias originárias. Quanto aos tipos de manifestação analise os exemplos abaixo: I. SUGESTÃO. II. ELOGIO. III. SOLICITAÇÃO. IV. RECLAMAÇÃO. V. DENÚNCIA. F – Se faltam remédios em um hospital público, você poderá fazer pedir para que os órgãos competentes tomem uma providência. G – Você procurou um atendimento ou serviço odontológico em um hospital público e não teve resposta. H – Se alimentos fora da validade estiverem à venda e você pedir que a Vigilância Sanitária faça uma fiscalização. J – Satisfeito com a rapidez do atendimento em uma repartição pública. K – Proposta de melhoria do sistema de marcação de consultas em hospitais públicos. Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o tipo de manifestação e o exemplo apresentado:

A Lei de Acesso à Informação – LAI - (Lei nº 12.527, de 2011), entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Muitos foram os impactos dessa lei, entre os quais destacamos a formação de um novo instrumento de cidadania, o reconhecimento do direito à verdade histórica, a reordenação das relações internacionais sobre política de sigilo, a constituição de política de informação de ampla abrangência e a imposição pedagógica de nova gestão pública. Assinale a afirmativa que não apresenta uma das diretrizes da LAI: