Questão #176227 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal - Direito Administrativo

Q176227 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Parcerias público-privadas

Ao contrário do que ocorre nas privatizações, as parcerias público-privadas não importam em alienação definitiva do controle da política pública. Ademais, os contratos de parceria possuem maior abrangência em relação aos objetos cuja delegação é permitida. Portanto, privatização e parceria público-privada são contratos administrativos distintos e não se confundem. Dentre os requisitos para celebração da parceria público-privada assinale a alternativa na qual de acordo com o § 4º é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

A Cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B Cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.

C Cujo valor do contrato seja fechado em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

D Cujo período de prestação do serviço seja superior a 35 anos.

E Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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