Q176222
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A prestação de contas públicas trata também da Lei
de Responsabilidade Fiscal que se caracteriza por
estabelecer um limite de gastos com pessoal para a
União, estados e municípios. Essa ação tem como
objetivo fazer com que os gestores públicos tenham
mais cuidado com a gestão do orçamento e utilizem
os recursos para setores importantes, como saúde,
segurança e educação. Assinale a alternativa que
apresenta os percentuais limites de gastos com
pessoal para a União, Estados e Municípios,
respectivamente:
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