Q176218
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação – LAI - (Lei nº 12.527,
de 2011), entrou em vigor no dia 16 de maio de
2012. Muitos foram os impactos dessa lei, entre os
quais destacamos a formação de um novo
instrumento de cidadania, o reconhecimento do
direito à verdade histórica, a reordenação das
relações internacionais sobre política de sigilo, a
constituição de política de informação de ampla
abrangência e a imposição pedagógica de nova
gestão pública. Assinale a afirmativa que não
apresenta uma das diretrizes da LAI:
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