Q176225
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Convênio administrativo, na administração pública
brasileira, se refere a acordos firmados entre uma
entidade da administração pública federal e uma
entidade pública estadual, distrital ou municipal da
administração direta ou indireta ou entidades
particulares sem fins lucrativos, para realização de
objetivos de interesse comum entre os participantes
(chamados de partícipes). Não são dotados de
personalidade jurídica, pois dependem da vontade
de cada um e não são vinculantes, ou seja, não
levam a obrigações legais. Assinale a alternativa que
NÃO apresenta exemplo de convênio público:
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