Q176224
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Convênio administrativo, no âmbito federal, o tema
é parcialmente regulado pelo Decreto nº
6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios
onerosos, alterado pelo Decreto nº 8.180/2013. A
matéria também é regulada pela Portaria nº
127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do
Tesouro Nacional. A formação de um convênio é
uma das formas possíveis de disciplinar a
transferência de recursos financeiros de dotações
consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União. Assim o artigo 2º inciso V apresenta
as hipóteses em que é vedada a celebração de
convênios e contratos de repasse com entidades
privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas
relações anteriores com a União, incorrido em pelo
menos uma das condutas apresentadas. Assinale a
alternativa que não apresenta uma das condutas
citadas:
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