Questões de Concursos Públicos - Câmara de Castelo - ES

Em matéria de Direito Tributário, analise as proposições seguintes. I. São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. II. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas. III. São solidariamente obrigadas à satisfação da obrigação tributária principal as pessoas expressamente designadas por lei. IV. É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Está correto, APENAS, o proposto em

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Aponte a alternativa correta. 

O precursor dos estudos do poder constituinte originário foi o abade Emmanuel Joseph Sieyès, que às vésperas da Revolução Francesa divulgou um panfleto intitulado:

Analise as assertivas a seguir. I. A ação popular só pode ser proposta pela pessoa física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão) e a sentença promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade, assim como a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos. II. A ação de improbidade administrativa pode ser intentada pela pessoa física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão stricto sensu), pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e tem como efeitos possíveis da sentença: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; b) ressarcimento integral do dano; c) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos; e) multa civil; f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. III. A lei de improbidade administrativa é aplicável aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. IV. A lei de improbidade administrativa tem natureza de lei nacional, diferentemente das leis federais comuns que são obrigatórias somente no âmbito da esfera federal. Estão corretas, APENAS, as assertivas contidas em

Entre as categorias de atos de improbidade, aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º da LIA) exigem conduta: 

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:

São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa: I. administração pública direta e indireta. II. empresas incorporas ao patrimônio público. III. entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. IV. entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditícios, provenientes de órgãos públicos. Estão corretos os itens

No que concerne à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis, analise as proposições seguintes. I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste. II. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso. IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos. Está correto o que se propõe em

A alteração da lei será feita: I. mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II. na hipótese de revogação; III. mediante revogação parcial; IV. nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas determinadas regras. Estão corretos, APENAS, os itens

 Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa considerada correta.