Q106962
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
No que concerne à elaboração, à redação, à alteração e à
consolidação das leis, analise as proposições seguintes.
I. A unidade básica de articulação será o artigo,
indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir
deste.
II. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em
incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em
alíneas e as alíneas em itens.
III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico
“§”, seguido de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente
apenas um, a expressão “parágrafo único” por
extenso.
IV. Os incisos serão representados por algarismos
romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens
por algarismos arábicos.
Está correto o que se propõe em
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