Questão #106978 - Câmara de Castelo - ES CONSESP - CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo - Direito Administrativo

Q106978 CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Castelo - ES

Banca: CONSESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Sobre contrato administrativo, é correto afirmar que:

A a declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente nem impede os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, bem como não desconstitui os já produzidos.

B a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

C as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D é facultado à Administração, havendo crédito orçamentário próprio, optar pelo contrato com prazo de vigência indeterminado.

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