Q106966
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Analise as assertivas a seguir.
I. A ação popular só pode ser proposta pela pessoa
física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão) e a
sentença promove essencialmente a anulação do ato
lesivo à moralidade, assim como a condenação do
réu ao pagamento de perdas e danos.
II. A ação de improbidade administrativa pode ser
intentada pela pessoa física em pleno gozo de direitos
políticos (cidadão stricto sensu), pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica interessada, e tem
como efeitos possíveis da sentença: a) perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente; b)
ressarcimento integral do dano; c) perda da função
pública; d) suspensão dos direitos políticos; e) multa
civil; f) proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. A lei de improbidade administrativa é aplicável aos
atos praticados por qualquer agente público, servidor
ou não, contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio
público ou entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de 50%
do patrimônio ou da receita anual.
IV. A lei de improbidade administrativa tem natureza de
lei nacional, diferentemente das leis federais comuns
que são obrigatórias somente no âmbito da esfera
federal.
Estão corretas, APENAS, as assertivas contidas em
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