Q106963
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
São sujeitos passivos do ato de improbidade
administrativa:
I. administração pública direta e indireta.
II. empresas incorporas ao patrimônio público.
III. entidade cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de 50% do
patrimônio ou da receita anual.
IV. entidade que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditícios, provenientes de órgãos
públicos.
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