Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

Os índices urbanísticos são referenciais para intervenções relacionadas às construções no espaço urbano, incluindo uso e ocupação do solo, e aplicáveis no desenvolvimento de projetos arquitetônicos. Com base na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da proporção entre a área máxima da projeção horizontal da edificação sobre o lote e a área total desse mesmo lote. 

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), referentes ao Plano Diretor de Campos Novos, instituído pela Lei Complementar nº 11/2024. ( ) O Plano Diretor é o instrumento central da política de desenvolvimento urbano municipal e estabelece diretrizes obrigatórias para o uso, ocupação e parcelamento do solo, devendo ser observado pelas demais leis urbanísticas do Município. ( ) A aprovação de um loteamento depende do atendimento simultâneo às normas federais de parcelamento do solo urbano e às regras urbanísticas municipais, incluindo zoneamento, usos permitidos e parâmetros edilícios previstos no Plano Diretor. ( ) A simples previsão de expansão urbana no Plano Diretor não autoriza, por si só, o parcelamento de glebas rurais, sendo necessária legislação municipal específica que regulamente os usos e parâmetros da área. ( ) Alterações relevantes no sistema viário, nos parâmetros de uso e ocupação do solo ou nas diretrizes de mobilidade urbana somente podem ocorrer mediante lei complementar de revisão do Plano Diretor, não podendo ser realizadas exclusivamente por ato administrativo do Poder Executivo. ( ) O Plano Diretor permanece vigente até que lei complementar o modifique ou substitua, devendo ser revisado periodicamente, sem que suas diretrizes percam eficácia por decurso de prazo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada: 

O Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) define como o “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, visando ao cumprimento da função social da propriedade,

São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados no perímetro urbano da cidade de São José do Rio Preto. Pode-se considerar como solo urbano subutilizado:

“Todos esses anos moramos sendo considerados clandestinos, e hoje fazemos parte do município de São José do Rio Preto. É muito gratificante, porque você compra um imóvel, paga por ele, e agora sim podemos dizer que somos os proprietários.” O depoimento, extraído do site da prefeitura, ilustra o resultado de uma política pública focada em núcleos urbanos informais consolidados, garantindo a segurança jurídica e a titularidade do imóvel aos seus ocupantes. Esse processo é conhecido como

Uma construtora pretende edificar em um terreno de sua propriedade, localizado em uma zona urbana cujo plano diretor estabelece um coeficiente de aproveitamento (CA) básico de 1.0 e um CA máximo de 2.5. Considerando que o projeto atingiu o CA de 1.5 é possível que, em contrapartida, poderá ser pago a

O Estatuto da Cidade é uma lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que promovem um planejamento mais inclusivo e sustentável, combatendo a especulação imobiliária, regularizando assentamentos informais e buscando garantir o direito a uma cidade mais justa e com qualidade de vida para todos os seus habitantes. Para que isso ocorra, alguns instrumentos em geral foram organizados em grupos, um deles é de planejamento. Assinale a alternativa que está relacionada corretamente ao instrumento de planejamento na escala municipal.