Q11310
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e falsas ( F ), referentes ao Plano Diretor de Campos
Novos, instituído pela Lei Complementar nº 11/2024.
( ) O Plano Diretor é o instrumento central da
política de desenvolvimento urbano municipal e estabelece diretrizes obrigatórias para
o uso, ocupação e parcelamento do solo,
devendo ser observado pelas demais leis
urbanísticas do Município.
( ) A aprovação de um loteamento depende do
atendimento simultâneo às normas federais
de parcelamento do solo urbano e às regras
urbanísticas municipais, incluindo zoneamento, usos permitidos e parâmetros edilícios
previstos no Plano Diretor.
( ) A simples previsão de expansão urbana no
Plano Diretor não autoriza, por si só, o parcelamento de glebas rurais, sendo necessária
legislação municipal específica que regulamente os usos e parâmetros da área.
( ) Alterações relevantes no sistema viário, nos
parâmetros de uso e ocupação do solo ou
nas diretrizes de mobilidade urbana somente
podem ocorrer mediante lei complementar
de revisão do Plano Diretor, não podendo ser
realizadas exclusivamente por ato administrativo do Poder Executivo.
( ) O Plano Diretor permanece vigente até que
lei complementar o modifique ou substitua, devendo ser revisado periodicamente,
sem que suas diretrizes percam eficácia por
decurso de prazo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
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