Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

É um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Conforme artigo 2º, Lei 9.433 e suas alterações): 

“É o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.  A definição acima refere-se

De acordo com Lei Complementar Nº 272, do estado do Rio Grande do Norte, artigo 32, parágrafo 1º, são considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada, entre outros: 

Acerca das infrações e sanções administrativas ambientais, previstas na Lei complementar 272 do estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar:

“É o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”. O conceito acima refere-se a 

Acerca do procedimento de licenciamento ambiental, estabelecido pela Resolução do Conama nº 237/1997, é correto afirmar:

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata, dentre outros aspectos, da Política Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar sobre a Servidão Ambiental que:

Com relação ao licenciamento ambiental e ao atendimento a condicionantes, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (    ) A licença de operação é necessária para o início das atividades de um empreendimento, após as verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na licença de instalação. (    ) A licença ambiental possui caráter precatório, e em casos de descumprimento de condicionantes constantes nas licenças emitidas, o empreendimento pode perder a licença concedida pelos órgãos ambientais. (    ) Ao solicitar a licença prévia, o órgão ambiental determina os estudos ambientais na Área de Influência Indireta (AII), inclusive nas áreas do entorno e, também, nas vias de acesso ao empreendimento. Assinale a sequência correta.

A Política Agrícola para Florestas Plantadas – PAFP relaciona-se formalmente com o novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Aquela fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.  Em relação ao tema, analise os princípios a seguir.  I. Produzir bens e serviços florestais para o desenvolvimento social e econômico do país. II. Mitigar os efeitos das mudanças climáticas. III. Aumentar a produção e a produtividade das florestas plantadas. IV. Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural, notadamente em pequenas e médias propriedades rurais. V. Estimular a integração entre produtores rurais, indústrias e agroindústrias que utilizem madeira como matéria-prima. São princípios da Política Agrícola para Florestas Plantadas – PAFP:  

De acordo com o descrito no artigo 20 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação à Reserva de Desenvolvimento Sustentável, analise as afirmativas a seguir. I. É de domínio público, e não pode ter inclusão de áreas particulares. II. Será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área. III. É permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área. IV. É admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de  Manejo da área. Estão corretas as afirmativas