Q212123 FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN
Banca: FUNCERN
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
De acordo com Lei Complementar Nº 272, do estado do Rio Grande do Norte, artigo 32, parágrafo 1º, são considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada, entre outros: 
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