Q210316
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Engenheiro - Formação Engenharia Florestal
Ano: 2023
Órgão:
CEMIG - MG
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
De acordo com o descrito no artigo 20 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação à Reserva de Desenvolvimento Sustentável, analise as afirmativas a seguir.
I. É de domínio público, e não pode ter inclusão de áreas particulares.
II. Será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área.
III. É permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
IV. É admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.
Estão corretas as afirmativas
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