Q210310
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Engenheiro - Formação Engenharia Florestal
Ano: 2023
Órgão:
CEMIG - MG
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Em relação à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
que regulamenta o art. 225, § 1o
, incisos I, II, III e VII
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras
providências, analise as afirmativas a seguir.
I. As unidades de conservação, com exceção
apenas da Área de Proteção Ambiental, devem
possuir uma zona de amortecimento e, quando
conveniente, corredores ecológicos.
II. O Plano de Manejo deve abranger a área
da unidade de conservação, sua zona de
amortecimento e os corredores ecológicos,
incluindo medidas com o fim de promover
sua integração à vida econômica e social das
comunidades vizinhas.
III. O Plano de Manejo de uma unidade de
conservação deve ser elaborado no prazo de
três anos a partir da data de sua criação.
IV. As unidades de conservação podem ser geridas
por organizações da sociedade civil de interesse
público com objetivos afins aos da unidade,
mediante instrumento a ser firmado com o órgão
responsável por sua gestão.
V. É permitida a introdução nas unidades de
conservação de espécies não autóctones.
VI. O Plano de Manejo poderá dispor sobre as
atividades de liberação planejada e cultivo de
organismos geneticamente modificados nas
Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas
de amortecimento das demais categorias
de unidade de conservação, observadas
as informações contidas na decisão
técnica da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança – CTNBio.
Estão corretas as afirmativas
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