Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes para o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos. Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos e resíduos é atribuída apenas ao setor público, cabendo exclusivamente a ele a gestão da coleta e destinação final. II. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes podem ser obrigados a organizar sistemas de logística reversa para produtos pós-consumo, como embalagens, eletroeletrônicos e pneus. III. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos são documentos opcionais para municípios e empresas, podendo ser substituídos por registros informais de coleta. IV. A legislação prevê que ações de reciclagem, reaproveitamento e destinação final devem considerar viabilidade econômica, técnica e impacto ambiental. V. Instrumentos econômicos, metas e indicadores podem ser utilizados pelo setor empresarial em conjunto com o poder público para acompanhar resultados na gestão de resíduos. Após análise, conclui-se que estão corretas:

Dois agricultores da Bahia foram indiciados pela Polícia Civil do Tocantins por crimes ambientais na região das Serras Gerais, no sudeste do estado. A ação irregular causou uma enorme cratera em uma Área de Preservação Permanente (APP), que afetou a nascente do Rio Bartolomeu, que fica entre Aurora do Tocantins e Lavandeira, e parte da vegetação nativa local. Disponível em: https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2025/10/29/agricultorespod em-pagar-multa-de-r-100-mil-por-dia-apos-crime-ambiental-quecausoucratera-e-afetou-nascente-nas-serras-gerais.ghtml. Acesso em: 31/10/2025. Essa ação dos agricultores foi considerada crime porque é correto afirmar que as Áreas de Preservação Permanente (APPs): 

Durante a análise do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborados em conformidade com a legislação federal vigente, um fiscal ambiental identificou inconsistências relacionadas à definição das responsabilidades pela coleta, destinação e tratamento dos resíduos, bem como falhas na integração entre os instrumentos de planejamento e gestão municipal. Com base nas normas que regem o saneamento básico e a gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil, assinale V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico deve orientar o planejamento municipal, assegurando o atendimento a todas as áreas urbanas e rurais, de forma compatível com as condições locais e com a sustentabilidade econômico-financeira. (__)A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos impõe obrigações conjuntas entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público, especialmente quanto à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. (__)A integração entre o Plano de Saneamento e o Plano de Resíduos Sólidos é facultativa, uma vez que tratam de instrumentos distintos e não há exigência legal de compatibilidade entre suas metas e ações. (__)A logística reversa constitui um instrumento de desenvolvimento econômico e social, que visa à restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em ciclos produtivos ou outras destinações ambientalmente adequadas. (__)Compete exclusivamente ao poder público municipal a destinação final dos resíduos, não sendo possível a participação de agentes privados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante o processo de licenciamento ambiental para instalação de um empreendimento, o órgão ambiental estadual exigiu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA). Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituir o licenciamento ambiental como um dos instrumentos de gestão, visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. (__)O EIA deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar habilitada, que seja independente do proponente do projeto e que assuma a responsabilidade técnica pelos resultados apresentados. (__)A análise dos impactos ambientais deve contemplar apenas os impactos negativos e diretos, uma vez que os impactos positivos e indiretos não interferem na decisão de licenciar. (__)O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto deve abranger os meios físico, biótico e socioeconômico, de forma integrada, considerando suas interações e a situação anterior à implantação. (__)A definição das medidas mitigadoras, previstas no EIA, inclui tanto os sistemas de controle e tratamento de efluentes quanto as ações de recuperação e monitoramento pós-implantação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante uma fiscalização ambiental em uma propriedade rural, foi constatada a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a queima de resíduos sem autorização do órgão ambiental competente. O proprietário alegou que desconhecia a proibição e que a área seria posteriormente reflorestada. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998 ), Decreto de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 6.514/2008) e no Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A queima de resíduos sem autorização configura infração administrativa e pode caracterizar crime ambiental, ainda que praticada em propriedade particular. (__)O proprietário poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, com a obrigação de reparar o dano ambiental. (__)A recuperação total da área degradada exclui a aplicação de sanções administrativas e penais por se tratar de medida reparatória compensatória. (__)A supressão de vegetação em APP somente é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizada pelo órgão competente. (__)De acordo com o Código Florestal, o proprietário poderá regularizar a área degradada por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando aplicável, da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

As atividades econômicas e as ocupações irregulares exercem forte pressão sobre o meio ambiente, podendo gerar impactos que exigem medidas mitigadoras e compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental. Considerando o disposto na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa correta: 

Com base na Lei Complementar n.º 140/2011 e nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A audiência pública é obrigatória sempre que o licenciamento envolver atividades com potencial poluidor médio ou grande, independentemente da solicitação de interessados ou de decisão do órgão ambiental competente. (__)O porte e o potencial poluidor do empreendimento são critérios centrais na definição do tipo de estudo ambiental, podendo resultar na exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou, em casos de menor complexidade, de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Prévio (RAP). (__)Um município só pode exercer a competência para o licenciamento ambiental após o reconhecimento formal de sua habilitação pelo CONSEMA, publicado no Diário Oficial do Estado, e mediante estrutura técnica e administrativa adequada. (__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental. (__)Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que se desenvolvam em mais de um Estado, ou que possam afetar bens da União, como áreas marinhas, terras indígenas ou Unidades de Conservação Federais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A supressão de vegetação nativa em áreas de remanescente da Mata Atlântica, localizada no Estado de Santa Catarina, deve observar o disposto na legislação federal e estadual vigente. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Um fiscal ambiental está analisando uma propriedade rural situada em área de remanescente do bioma Mata Atlântica. Considerando a legislação federal vigente para proteção da vegetação nativa (Lei da Mata Atlântica − Lei Federal n.º 11.428/2006 e Código Florestal − Lei Federal n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta: