Q239844 Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2025
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental

Durante uma fiscalização ambiental em uma propriedade rural, foi constatada a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a queima de resíduos sem autorização do órgão ambiental competente. O proprietário alegou que desconhecia a proibição e que a área seria posteriormente reflorestada. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998 ), Decreto de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 6.514/2008) e no Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A queima de resíduos sem autorização configura infração administrativa e pode caracterizar crime ambiental, ainda que praticada em propriedade particular. (__)O proprietário poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, com a obrigação de reparar o dano ambiental. (__)A recuperação total da área degradada exclui a aplicação de sanções administrativas e penais por se tratar de medida reparatória compensatória. (__)A supressão de vegetação em APP somente é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizada pelo órgão competente. (__)De acordo com o Código Florestal, o proprietário poderá regularizar a área degradada por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando aplicável, da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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