Questão #239830 - Prefeitura de São João Batista - SC Prefeitura de São João Batista - SC - Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Direito Ambiental

Q239830 Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: Prefeitura de São João Batista - SC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Durante a análise de um projeto de ampliação de área urbana e rural em um município do Estado de Santa Catarina, o fiscal ambiental constatou, por meio de técnicas de geoprocessamento, a presença de fragmentos de vegetação, trechos de Área de Preservação Permanente (APP) degradados e ocupações irregulares próximas a cursos d'água. Com base na legislação ambiental vigente e nos instrumentos de gestão aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A O Plano Diretor Municipal autoriza obras de macrodrenagem e ocupações em APPs urbanas consolidadas.

B A supressão de vegetação nativa em área de expansão urbana é dispensada de licenciamento ambiental, desde que haja previsão no Plano Diretor e apresentação de estudos de drenagem urbana.

C Fragmentos de vegetação nativa em áreas urbanas consolidadas não estão sujeitos a análise ambiental e podem ser suprimidos sem autorização.

D A supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização ambiental, constitui infração administrativa, sujeita à multa e à obrigação de reparar o dano.

E A ocupação de APP pode ser regularizada mediante pagamento de compensação ambiental.

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