Questão #239829 - Prefeitura de São João Batista - SC Prefeitura de São João Batista - SC - Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Direito Ambiental

Q239829 Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: Prefeitura de São João Batista - SC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 4.340/2002, estabelece diretrizes para a criação, gestão e manutenção das Unidades de Conservação em todo o território nacional. Considerando as disposições legais e regulamentares que regem o SNUC, assinale a alternativa correta:

A As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são Unidades de Conservação de Uso Sustentável, criadas pelo poder público, sendo vedada sua instituição por iniciativa privada.

B As zonas de amortecimento, quando previstas, têm por objetivo a ampliação dos limites físicos da Unidade de Conservação, integrando-se ao território sob regime de proteção integral e ficando sob domínio da União.

C As Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral admitem a exploração direta dos recursos naturais, desde que a atividade seja de utilidade pública e devidamente autorizada pelo órgão gestor federal.

D Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, assim considerados pelo órgão ambiental competente, licenciados com base em Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA), o empreendedor é obrigado a destinar recursos à compensação ambiental, que devem ser aplicados prioritariamente em Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral.

E As Unidades de Conservação de Uso Sustentável têm como objetivo principal a preservação integral da natureza, sendo vedada a presença de populações tradicionais e atividades produtivas dentro de seus limites.

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