Q239844
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Durante uma fiscalização ambiental em uma propriedade
rural, foi constatada a supressão de vegetação nativa em
Áreas de Preservação Permanente (APP) e a queima de
resíduos sem autorização do órgão ambiental
competente. O proprietário alegou que desconhecia a
proibição e que a área seria posteriormente reflorestada.
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º
9.605/1998 ), Decreto de Infrações e Sanções
Administrativas ao Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 6.514/2008) e no Código Florestal (Lei Federal n.º
12.651/2012), analise as afirmativas a seguir e registre
V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A queima de resíduos sem autorização configura
infração administrativa e pode caracterizar crime
ambiental, ainda que praticada em propriedade
particular.
(__)O proprietário poderá ser responsabilizado civil,
administrativa e penalmente, com a obrigação de reparar
o dano ambiental.
(__)A recuperação total da área degradada exclui a
aplicação de sanções administrativas e penais por se
tratar de medida reparatória compensatória.
(__)A supressão de vegetação em APP somente é
admitida em casos de utilidade pública, interesse social
ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizada
pelo órgão competente.
(__)De acordo com o Código Florestal, o proprietário
poderá regularizar a área degradada por meio da
inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando
aplicável, da adesão ao Programa de Regularização
Ambiental (PRA).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
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