Questão #239843 - Prefeitura de São João Batista - SC Prefeitura de São João Batista - SC - Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Direito Ambiental

Q239843 Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: Prefeitura de São João Batista - SC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

As atividades econômicas e as ocupações irregulares exercem forte pressão sobre o meio ambiente, podendo gerar impactos que exigem medidas mitigadoras e compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental. Considerando o disposto na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa correta:

A As medidas compensatórias substituem as medidas mitigadoras, sendo aplicadas previamente a emissão da Licença Ambiental Prévia, como forma de antecipar a compensação dos impactos potenciais.

B Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser regularizadas mediante Termo de Compromisso Ambiental (TCA), dispensando a exigência de medidas compensatórias e mitigadoras, quando comprovada a função social da ocupação.

C O licenciamento ambiental é um processo administrativo de competência exclusiva dos órgãos estaduais, cabendo aos municípios apenas a fiscalização e o acompanhamento pós-licença.

D O órgão ambiental competente define os parâmetros que indicam se um empreendimento ou atividade precisa (ou não) apresentar um tipo específico de estudo ambiental.

E Empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor, localizados em áreas previamente antropizadas, são automaticamente dispensados de licenciamento ambiental, bastando o registro de atividade junto ao órgão competente.

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