Q240291 Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental
Ano: 2025
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes para o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos. Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos e resíduos é atribuída apenas ao setor público, cabendo exclusivamente a ele a gestão da coleta e destinação final. II. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes podem ser obrigados a organizar sistemas de logística reversa para produtos pós-consumo, como embalagens, eletroeletrônicos e pneus. III. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos são documentos opcionais para municípios e empresas, podendo ser substituídos por registros informais de coleta. IV. A legislação prevê que ações de reciclagem, reaproveitamento e destinação final devem considerar viabilidade econômica, técnica e impacto ambiental. V. Instrumentos econômicos, metas e indicadores podem ser utilizados pelo setor empresarial em conjunto com o poder público para acompanhar resultados na gestão de resíduos. Após análise, conclui-se que estão corretas:
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