Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), quanto ao fomento às atividades sociais, é correto afirmar que

Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinada à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, nos moldes da Lei Federal n° 9.790/99, ele deverá fazê-lo por meio de

Segundo o disposto no Decreto Federal n° 3.100/1999, o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

Tendo em vista o regime jurídico constitucional e o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, assinale a alternativa correta sobre o direito de greve dos servidores públicos.

A Constituição Federal dispõe, a respeito dos servidores públicos, que poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, entre outros, de ocupantes do cargo de

Caso o chefe de uma repartição pública tenha que expedir um ato administrativo interno com determinações gerais a seus subordinados, ele deverá, nesse sentido, expedir um (a) 

Selma é servidora pública e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei n° 9.784/1999. Todavia, ela descobriu que Sueli, a autoridade responsável pela condução do processo, tem inimizade notória com uma prima em terceiro grau de Selma e, com receio de que possa lhe prejudicar, apresentou pedido de afastamento de Sueli do referido processo. Considerando essa situação hipotética e com base na referida legislação, é correto afirmar que a situação narrada

Conforme dispõe a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse sentido, considerando as competências do referido órgão fiscalizador, a partir da data que receber as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o TCU deverá elaborar o respectivo parecer prévio no prazo de

Na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a Constituição Federal estabelece expressamente que deverão ser aplicadas aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,