Questões de Concursos Públicos - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

Em relação aos princípios da Constituição Federal brasileira que regem a atuação do administrador público, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Legalidade 2 - Impessoalidade 3 - Moralidade 4 - Publicidade 5 - Eficiência ( ) Agir de acordo com o que a lei específica. ( ) Agir com presteza e na hora certa. ( ) Divulgar objetivamente a ação. ( ) Agir de acordo com princípios aceitos pela comunidade, como padrão de comportamento. ( ) Agir divulgando a ação sem personalizar seu executor. Marque a sequência correta.

Ao longo da história, a Ouvidoria Pública no Brasil:

A Ouvidoria Pública municipal se constitui

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvidor Municipal competência para

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para

O Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores) confere ao Ouvidor:

O Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor: