Questão #77227 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q77227 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Cáceres

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para

A rejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado.

B acatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal.

C acatar as denúncias do cidadão, mesmo que não procedam, e encaminhar ao Gabinete do Prefeito.

D resolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.

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