Q77230 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
Banca: UFMT
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,
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