Questão #77230 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor - Direito Administrativo

Q77230 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

A os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.

B o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.

C a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

D o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

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