Questão #77234 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor - Direito Administrativo

Q77234 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

A na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.

B na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.

C na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.

D na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

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