Q77229 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor
Ano: 2017
Banca: UFMT
Assunto: Legislação do Município de Cáceres

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:
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