Questões de Concursos Públicos - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O Direito Constitucional trata de normas e regras que estabelecem a formação da constituição do Estado, estruturando suas instituições e órgãos, limitando poderes por meio da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que contém os elementos constitutivos do Estado.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tipo de tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal por determinação legal da Constituição Federal de 1988 que trata da prestação de serviços possuindo finalidade arrecadatória e se tornando uma das principais fontes de receita dos municípios. A respeito das hipóteses de incidência tributária, assinale a alternativa condizente com o fato de apontar o sujeito afetos à exação tributária.

A Constituição Federal no seu artigo primeiro estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil que são os pilares do ordenamento jurídico nacional. Assinale a alternativa correspondente ao fundamento que é caracterizado por ser a base de todos os direitos fundamentais assegurando ao ser humano um status central para o Estado Brasileiro que tem a proteção às pessoas como fator essencial para o Estado.

Um procedimento ilícito corresponde a uma determinada situação que viola o ordenamento jurídico. Assinale a alternativa relacionada ao tipo de infração que é decorrente da inobservância da legislação tributária, como acontece com o pagamento incorreto de um determinado tributo.

A análise comparativa e detalhada de valores, bem como o contexto na gestão financeira , são indispensáveis na busca pela eficiência organizacional. Em determinadas situações, são utilizadas comparações de valores de aplicações financeiras como dados do passado, presente e futuro com foco na tomada de decisões. Assinale a alternativa que condiz com a condição de dois fluxos de caixa comparados e identificação dos valores presentes, calculados para uma taxa de juros específica que os torna iguais:

As pessoas jurídicas e as pessoas físicas, precisam cumprir com obrigações com os entes do Estado, sendo cumpridas rotineiramente por meio da contabilidade. Assinale a alternativa que compreende o conteúdo do Código Tributário Nacional na qual estabelece por objeto o pagamento de tributo ou penalidades pecuniárias, deixando de existir com o seu devido crédito.

São definidos como crime de sonegação fiscal, segundo a legislação vigente, determinados comportamentos relacionados ao processo tributário. Assinale a alternativa que contém itens relacionados a crime contra a ordem Tributária.

De acordo com a legislação nacional, as operações mercantis são definidas como as atividades comerciais de compra e venda de um determinado bem, manufatura de um produto ou prestação de serviço onde por meio dessa ação pode gerar receita. Assinale a alternativa correspondente ao item versado no dispositivo constitucional que refere-se a mobilidade jurídica, que precede o efetivo ato de mercancia, onde ocorra a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição é regida por princípios no artigo 4º da Constituição. Analise os itens abaixo entre verdadeiros (V) e falsos (F), quais fazem parte do rol de princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil: (__)Autodeterminação dos povos. (__)Defesa do direito a fé indistinta. (__)Não-intervenção. (__)Igualdade entre os Estados. Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

O Balanço Patrimonial representa, no ativo permanente, as contas contábeis de recursos aplicados em bens permanentes ou duradouros. Todavia, essa categoria foi extinta, passando os dados a integrarem o grupo denominado Ativo Não Circulante. Assinale a alternativa que contém exemplos de Ativos Permanentes em investimentos: