Q195917 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Assunto: Infrações em Direito Tributário

Um procedimento ilícito corresponde a uma determinada situação que viola o ordenamento jurídico. Assinale a alternativa relacionada ao tipo de infração que é decorrente da inobservância da legislação tributária, como acontece com o pagamento incorreto de um determinado tributo.

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