Q195917
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Um procedimento ilícito corresponde a uma determinada
situação que viola o ordenamento jurídico. Assinale a
alternativa relacionada ao tipo de infração que é
decorrente da inobservância da legislação tributária,
como acontece com o pagamento incorreto de um
determinado tributo.
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