Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas

O Código de Edificações e Obras do Município de Campos Novos estabelece que, em casos de infrações verificadas pela fiscalização, podem ser aplicadas multas como penalidade. Analise as afirmativas sobre as multas previstas no Código de Edificações e Obras do Município. 1. O Auto de Infração de uma via única é assinado apenas pelo servidor público municipal que constatou a irregularidade. 2. O Auto de Infração deverá conter a indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante. 3. Lavrado o Auto de Infração, o infrator pode apresentar defesa escrita ou oral dirigida a autoridade municipal competente no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento. 4. Na reincidência da infração, a multa será aplicada com acréscimo de cem por cento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A compreensão aprofundada dos conceitos e do código de edificações do município é fundamental para a fiscalização, pois permite ao agente identificar desvios estruturais e vícios construtivos, que comprometem a segurança e a conformidade legal da obra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do espaço livre e desembaraçado entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, em toda a altura da edificação.  

O credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral são definidos como procedimentos auxiliares das licitações e contratos, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Assinale a alternativa correta sobre as características e aplicações desses procedimentos auxiliares.

 De acordo com o Código de Edificações e Obras no Município de Campos Novos, a execução de quaisquer atividades de construção (exceto demolição) deve ser precedida por uma sequência de atos administrativos obrigatórios, iniciando-se com a Consulta de Viabilidade Técnica e o Alinhamento e Nivelamento, passando pela Aprovação dos Projetos e culminando com a emissão do Alvará de Construção. Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos. 1. A consulta de viabilidade técnica deve ser respondida em um prazo máximo de quinze dias úteis e terá validade de dois anos, devendo sempre ser observada a legislação vigente na data de sua solicitação. 2. A análise prévia do projeto arquitetônico deve ser efetuada num prazo máximo de quinze dias úteis para edificações com área total construída até oitenta metros quadrados e prazo máximo de vinte e cinco dias úteis para edificações com área total construída superior a oitenta metros quadrados. 3. O Alvará de Construção tem validade pelo prazo de dois anos, contados da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período caso esteja em conformidade com a legislação vigente na data da renovação. 4. A Municipalidade tem o prazo máximo de trinta dias úteis para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção a contar da data de entrada do requerimento no protocolo ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Municipalidade deve fiscalizar as obras requeridas para que estejam de acordo com disposições do Código de Edificações e Obras do Município. Considerando a fiscalização, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de paralisação de uma obra, após o qual se torna obrigatório o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.

As vedações no alinhamento predial servem para delimitar a propriedade privada em relação ao logradouro público, garantindo a organização urbana. Dessa forma, são considerados elementos de vedação no alinhamento predial os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro componente que cumpra essa função demarcatória do imóvel. Considerando o Código de Edificações e Obras do Município, analise as afirmativas abaixo sobre as vedações no alinhamento predial. 1. Os gradis devem ter uma altura de até um metro. 2. O muro executado com material que vede a visão admite uma altura máxima de três metros em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno. 3. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites. 4. Os muros em terrenos de esquina, quando com mais de trinta centímetros de altura em relação ao passeio, devem deixar livre um canto chanfrado de dois metros, perpendicular à bissetriz do ângulo formado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os Critérios de Julgamento nas licitações representam os parâmetros legais utilizados pela Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa. Relacione o tipo de critério apresentado na Coluna 1 e as caracterizações apresentadas na Coluna 2. Coluna 1 Critério 1. Maior desconto 2. Melhor técnica 3. Técnica e preço 4. Maior retorno econômico Coluna 2 Caracterização ( ) Considerará exclusivamente as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir a remuneração que será atribuída aos vencedores. ( ) Utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração. ( ) Considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. ( ) Terá como referência o preço global fixado no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista.  

O Plano Diretor Municipal delimita e classifica áreas e imóveis na Área Urbana, para exigir o uso compulsório do solo e garantir o cumprimento da função social da propriedade. Com base nos critérios de classificação para a aplicação dos instrumentos de política urbana, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao imóvel com área superior a 6.000 m², ou a soma daqueles de um só proprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero.

De acordo com o Plano Diretor do município de Campos Novos, o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Campos Novos é um órgão central do Sistema de Gestão Urbana, composto por representantes de diversas entidades. Assinale a alternativa que indica corretamente o período de duração do mandato dos representantes titulares e respectivos suplentes que integram esse Conselho.