Q11352 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026
Banca: FEPESE
Assunto: Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)

 De acordo com o Código de Edificações e Obras no Município de Campos Novos, a execução de quaisquer atividades de construção (exceto demolição) deve ser precedida por uma sequência de atos administrativos obrigatórios, iniciando-se com a Consulta de Viabilidade Técnica e o Alinhamento e Nivelamento, passando pela Aprovação dos Projetos e culminando com a emissão do Alvará de Construção. Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos. 1. A consulta de viabilidade técnica deve ser respondida em um prazo máximo de quinze dias úteis e terá validade de dois anos, devendo sempre ser observada a legislação vigente na data de sua solicitação. 2. A análise prévia do projeto arquitetônico deve ser efetuada num prazo máximo de quinze dias úteis para edificações com área total construída até oitenta metros quadrados e prazo máximo de vinte e cinco dias úteis para edificações com área total construída superior a oitenta metros quadrados. 3. O Alvará de Construção tem validade pelo prazo de dois anos, contados da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período caso esteja em conformidade com a legislação vigente na data da renovação. 4. A Municipalidade tem o prazo máximo de trinta dias úteis para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção a contar da data de entrada do requerimento no protocolo ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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