Q11342
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
O Registro e a Fiscalização dos Parcelamentos do
Solo são etapas cruciais para garantir a segurança jurídica dos lotes, coibir o uso irregular e assegurar que a
implantação da infraestrutura urbana obedeça às normas municipais. De acordo com a lei complementar
sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, após aprovado o projeto de loteamento
ou desmembramento, o interessado deve submetê-lo
ao registro de imóveis, num determinado prazo, sob
pena de caducidade do ato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o
prazo limite para submissão do projeto ao registro
de imóveis.
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