Q11352
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
De acordo com o Código de Edificações e Obras
no Município de Campos Novos, a execução de quaisquer atividades de construção (exceto demolição)
deve ser precedida por uma sequência de atos administrativos obrigatórios, iniciando-se com a Consulta
de Viabilidade Técnica e o Alinhamento e Nivelamento,
passando pela Aprovação dos Projetos e culminando
com a emissão do Alvará de Construção.
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos
administrativos.
1. A consulta de viabilidade técnica deve ser respondida em um prazo máximo de quinze dias
úteis e terá validade de dois anos, devendo
sempre ser observada a legislação vigente na
data de sua solicitação.
2. A análise prévia do projeto arquitetônico deve
ser efetuada num prazo máximo de quinze
dias úteis para edificações com área total
construída até oitenta metros quadrados e
prazo máximo de vinte e cinco dias úteis para
edificações com área total construída superior
a oitenta metros quadrados.
3. O Alvará de Construção tem validade pelo
prazo de dois anos, contados da data de sua
expedição, podendo ser renovado por igual
período caso esteja em conformidade com a
legislação vigente na data da renovação.
4. A Municipalidade tem o prazo máximo de
trinta dias úteis para aprovação do Projeto
Definitivo e expedição do Alvará de Construção a contar da data de entrada do requerimento no protocolo ou da última chamada
para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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