Q11355
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
O Código de Edificações e Obras do Município de
Campos Novos estabelece que, em casos de infrações
verificadas pela fiscalização, podem ser aplicadas multas como penalidade.
Analise as afirmativas sobre as multas previstas no
Código de Edificações e Obras do Município.
1. O Auto de Infração de uma via única é assinado apenas pelo servidor público municipal
que constatou a irregularidade.
2. O Auto de Infração deverá conter a indicação
do dia e local em que ocorreu a infração, ou
em que esta foi constatada pelo autuante.
3. Lavrado o Auto de Infração, o infrator pode
apresentar defesa escrita ou oral dirigida a
autoridade municipal competente no prazo
máximo de quinze dias úteis, a contar de seu
recebimento.
4. Na reincidência da infração, a multa será aplicada com acréscimo de cem por cento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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