Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

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Q209634 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública. 1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. 3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência. 4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. 5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

C São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q209562 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Leis Municipais

Dentre as Atividades de Uso do Solo, é correto afirmar:

A Nos lotes de uso misto de baixa incomodidade são permitidas atividades Residencial: Habitação Singular e Habitação Geminada.

B Nos lotes de uso misto de baixa incomodidade não são permitidas as atividades Residencial: Habitação Singular, Habitação Geminada e Habitação multifamiliar.

C Já nos lotes de uso misto de média incomodidade não são permitidas atividades de serviços diversificados de: agências bancárias, bares, clínicas médicas e odontológicas, delegacia de polícia e centro integrado de operações de segurança.

D Nos lotes de uso misto de alta incomodidade não são permitidas as atividades de comércio urbano e regional como: centros comerciais e galerias, lojas de departamentos, supermercado/ hipermercado.

E Caberá aos munícipes classificar e enquadrar no nível de incomodidade mais adequado, conforme a similaridade das atividades que, eventualmente, não estejam previstas em nenhuma zona de uso ou nível de incomodidade.

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Q209561 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre a Política de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

A Quanto aos resíduos de serviços de saúde, é desnecessário o tratamento e disposição final adequada de resíduos.

B Para os resíduos de serviços de saneamento básico, não é necessário o fomento a medidas de não geração e redução dos resíduos.

C Não há previsão legal para gestão, gerenciamento e manejo de resíduos de transportes.

D As micro, pequenas e médias empresas não precisam se adequarem aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos industriais.

E São diretrizes específicas para resíduos de construção e demolição: I. Gestão, gerenciamento e manejo; disposição final adequada; incremento das atividades de segregação, reutilização e reciclagem nos empreendimentos públicos e privados em todo o Estado, fomentando medidas de redução da geração de resíduos e rejeitos provenientes do setor da construção civil no Tocantins.

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Q209560 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assunto: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta.

A Sendo necessário solicitar horário alternativo para realização de eventos não há prazo determinado em lei para solicitação.

B No município de Paraíso do Tocantins a realização de eventos públicos poderá ser tolerada excepcionalmente até às 04h:00m, mediante autorização prévia do Poder Público.

C Caso seja necessário realizar obras em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, ou estadual ou federal, estas não deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

D Somente as edificações destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar deverão ser projetadas de modo a permitir acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.

E Não será assegurado aos munícipes o acesso a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, pertinentes ao imóvel a ser construído.

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Q209559 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assunto: Legislação do Município de Paraíso do Tocantins

Considerando a normativa local acerca do Código de Obras e Edificações do Município de Paraíso do Tocantins (TO), é correto afirmar:

A Não caberá responsabilidade ao proprietário do imóvel, ou ao seu sucessor a qualquer título, quanto às condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.

B O responsável técnico pela obra assume responsabilidade perante o Município e terceiros e ao se afastar da obra poderá deixar de comunicar ao órgão competente do Município.

C A construção de novas edificações, bem como reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não necessitam de licença.

D As obras de edificações realizadas no Município serão identificadas como: construção, reforma sem modificação de área construída e reforma com modificação da área.

E Dependem de licença para construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

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Q209558 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

De acordo com a Política Urbana e Ambiental, é correto afirmar que Zona Especial de Interesse Social:

A São áreas de uso específico e exclusivo para soluções de habitação de interesse social, podendo ser destinadas a novos parcelamentos do solo, em área urbana ou de expansão urbana; construção de unidades habitacionais novas em áreas públicas municipais de loteamentos já consolidados e regularização Fundiária, desde que atendidas as normativas específicas.

B São viabilizadas novas zonas especiais de interesse social, destinando-se 15% da área total das glebas a serem loteadas.

C São delimitadas e definidas zonas especiais de interesse social sem necessidade de lei especifica e parâmetros legais.

D São previstas e instituídas na Política Agrária Nacional e não se destinam à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

E São áreas privadas municipais passíveis de destinação para zona especial de interesse social. São todas aquelas situadas em área urbanizada, dotada de infraestrutura básica, equipamentos comunitários e que possuam área superior a 5.000 m².

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Q209557 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assunto: Legislação do Município de Paraíso do Tocantins

Assinale a alternativa correta sobre Código de Obras e Edificações do Município de Paraíso do Tocantins, em especial no quesito “habite-se”.

A Uma obra não será considerada em condições de habitabilidade se possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.

B Podemos considerar concluída a obra que não atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas as medidas de segurança contra incêndio e pânico.

C Será considera concluída a obra que tiver condições de habitabilidade dentre as quais podemos elencar a garantia de segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.

D Para conclusão de uma obra, não se faz necessário a garantia da solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.

E Ao concluir a obra, o proprietário, de próprio punho, expedirá o competente “Habite-se” da edificação, sem ser realizada vistoria pelo órgão competente.

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Q209556 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assunto: Legislação do Município de Paraíso do Tocantins

Analisando o Plano Diretor do município de Paraíso do Tocantins, é correto afirmar:

A Não define as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e investimentos nos eixos estratégicos: Uso, Ocupação do Solo e Sistema de Espaços Livres; Mobilidade e Infraestrutura; Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico e Social.

B Para alcançar a função social, a propriedade urbana não precisa atender aos dispositivos do Plano Diretor Participativo de Paraíso do Tocantins.

C Seu objetivo geral é ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade, por meio dos mecanismos de gestão democrática, de modo a promover o bem-estar dos seus habitantes embasado na equidade urbana ao acesso à moradia digna e aos serviços urbanos, considerando que a propriedade urbana deve ser produtiva e socialmente útil.

D Na destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da Administração Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, não será necessário a compatibilidade com as diretrizes e ações contidas no Plano Diretor.

E Caberá ao Conselho da Cidade de Paraíso do Tocantins analisar a efetividade do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município de Paraíso do Tocantins a cada seis anos.

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Q209555 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assunto: Legislação do Município de Paraíso do Tocantins

Considerando a legislação pertinente ao tema “infrações e penalidades relativas ao funcionamento das atividades econômicas e sociais”, é correto afirmar:

A As vistorias não serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, e poderão ser realizadas sem agendamento prévio.

B Para atendimento das normas relativas ao funcionamento de atividades econômicas e sociais deverão ser de imediato, paralisadas as atividades econômicas ou sociais iniciadas sem autorização ou licença para localização e funcionamento.

C A pessoa física ou jurídica punida com o cancelamento da autorização ou a cassação de licença para localização e funcionamento poderá encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de até 60 dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

D Os servidores do Município encarregados do exercício da ação fiscalizadora não necessitam de ordem de serviços para terem entrada franqueada nos locais a serem fiscalizados.

E Quando, na visita fiscal, for constatada qualquer irregularidade, jamais será permitida a lavratura de notificação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo assinalado em lei.

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Q209554 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)

Levando em consideração as normativas municipais, é correto afirmar:

A No requerimento de autorização para realização de divertimento público não se faz necessário definir as medidas de proteção do meio ambiente.

B Não serão considerados impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço.

C Concedida licença para localização e funcionamento, esta não poderá ser cassada quando deixar de atender às necessárias condições de higiene, segurança ou meio ambiente.

D Dentre os objetivos da Política de Saneamento Ambiental e Infraestrutura de Paraíso do Tocantins, não está prevista a intervenção de forma eficaz na oferta dos serviços públicos, visando promover a melhoria da qualidade de vida da população e do meio ambiente urbano.

E Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação.

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