Q209634
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas
Analise as afirmativas abaixo considerando os
princípios do Direito Administrativo a que se submete
a Administração Pública.
1. Em decorrência do princípio da legalidade,
a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de
qualquer espécie, criar obrigações ou impor
vedações aos administrados; para tanto, ela
depende de lei.
2. Exigir o princípio da impessoalidade da
Administração tanto pode significar que esse
atributo deve ser observado em relação aos
administrados como à própria Administração.
3. A objetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio
da eficiência.
4. O princípio da moralidade exige a ampla
divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas em lei.
5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto
ao modo de atuação do agente público, como
ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o
mesmo objetivo de alcançar os melhores
resultados na prestação do serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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