Q209634 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Assunto: Regime jurídico administrativo

Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública. 1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. 3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência. 4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. 5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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