Q209637
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) em relação aos Poderes Administrativos
e à Administração Pública.
( ) O chamado “poder vinculado”, na realidade,
dá ideia de restrição, pois, quando se diz que
determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei.
( ) Uma lei, ao atribuir determinada competência,
pode deixar alguns aspectos de um ato para
serem apreciados pela Administração diante
de um caso concreto; o que implica discricionariedade a ser exercida nos limites fixados na lei.
( ) O poder discricionário, diferente dos demais
poderes, existe como um poder autônomo à
Administração Pública.
( ) Os atos normativos ou regulamentares originários têm por objetivo a explicitação ou
especificação de um conteúdo normativo
pré-existente, visando a sua execução no
plano da praxis.
( ) O poder regulamentar é uma das formas
pelas quais se expressa a função normativa do
Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
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