Questão #209556 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO FEPESE - FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Q209556 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assunto: Legislação do Município de Paraíso do Tocantins

Analisando o Plano Diretor do município de Paraíso do Tocantins, é correto afirmar:

A Não define as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e investimentos nos eixos estratégicos: Uso, Ocupação do Solo e Sistema de Espaços Livres; Mobilidade e Infraestrutura; Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico e Social.

B Para alcançar a função social, a propriedade urbana não precisa atender aos dispositivos do Plano Diretor Participativo de Paraíso do Tocantins.

C Seu objetivo geral é ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade, por meio dos mecanismos de gestão democrática, de modo a promover o bem-estar dos seus habitantes embasado na equidade urbana ao acesso à moradia digna e aos serviços urbanos, considerando que a propriedade urbana deve ser produtiva e socialmente útil.

D Na destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da Administração Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, não será necessário a compatibilidade com as diretrizes e ações contidas no Plano Diretor.

E Caberá ao Conselho da Cidade de Paraíso do Tocantins analisar a efetividade do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município de Paraíso do Tocantins a cada seis anos.

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