Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A 10 metros

B 15 metros

C 50 metros

D 200 metros

E 250 metros

A 2,0 metros

B 2,5 metros

C 3,5 metros

D 5 metros

E 7,5 metros

A 2,5%

B 5%

C 10%

D 20% 

E 30%

A Sendo necessário solicitar horário alternativo para realização de eventos não há prazo determinado em lei para solicitação. 

B No município de Paraíso do Tocantins a realização de eventos públicos poderá ser tolerada excepcionalmente até às 04h:00m, mediante autorização prévia do Poder Público.

C Caso seja necessário realizar obras em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, ou estadual ou federal, estas não deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

D Somente as edificações destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar deverão ser projetadas de modo a permitir acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.

E Não será assegurado aos munícipes o acesso a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, pertinentes ao imóvel a ser construído.

A Não caberá responsabilidade ao proprietário do imóvel, ou ao seu sucessor a qualquer título, quanto às condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.

B O responsável técnico pela obra assume responsabilidade perante o Município e terceiros e ao se afastar da obra poderá deixar de comunicar ao órgão competente do Município.

C A construção de novas edificações, bem como reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não necessitam de licença.

D As obras de edificações realizadas no Município serão identificadas como: construção, reforma sem modificação de área construída e reforma com modificação da área.

E Dependem de licença para construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

A Uma obra não será considerada em condições de habitabilidade se possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.

B Podemos considerar concluída a obra que não atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas as medidas de segurança contra incêndio e pânico.

C Será considera concluída a obra que tiver condições de habitabilidade dentre as quais podemos elencar a garantia de segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.

D Para conclusão de uma obra, não se faz necessário a garantia da solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado. 

E Ao concluir a obra, o proprietário, de próprio punho, expedirá o competente “Habite-se” da edificação, sem ser realizada vistoria pelo órgão competente.

A Não define as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e investimentos nos eixos estratégicos: Uso, Ocupação do Solo e Sistema de Espaços Livres; Mobilidade e Infraestrutura; Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico e Social.

B Para alcançar a função social, a propriedade urbana não precisa atender aos dispositivos do Plano Diretor Participativo de Paraíso do Tocantins.

C Seu objetivo geral é ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade, por meio dos mecanismos de gestão democrática, de modo a promover o bem-estar dos seus habitantes embasado na equidade urbana ao acesso à moradia digna e aos serviços urbanos, considerando que a propriedade urbana deve ser produtiva e socialmente útil.

D Na destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da Administração Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, não será necessário a compatibilidade com as diretrizes e ações contidas no Plano Diretor.

E Caberá ao Conselho da Cidade de Paraíso do Tocantins analisar a efetividade do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município de Paraíso do Tocantins a cada seis anos. 

A As vistorias não serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, e poderão ser realizadas sem agendamento prévio.

B Para atendimento das normas relativas ao funcionamento de atividades econômicas e sociais deverão ser de imediato, paralisadas as atividades econômicas ou sociais iniciadas sem autorização ou licença para localização e funcionamento.

C A pessoa física ou jurídica punida com o cancelamento da autorização ou a cassação de licença para localização e funcionamento poderá encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de até 60 dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

D Os servidores do Município encarregados do exercício da ação fiscalizadora não necessitam de ordem de serviços para terem entrada franqueada nos locais a serem fiscalizados.

E Quando, na visita fiscal, for constatada qualquer irregularidade, jamais será permitida a lavratura de notificação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo assinalado em lei.

A Obras e serviços nas vias e logradouros públicos podem ser realizados causando danos à infraestrutura urbana.

B Não é necessário advertir os usuários dos obstáculos ao livre trânsito de pedestres e veículos inseridos nas vias quando da realização de escavações, obras e serviços nos logradouros públicos.

C Nos casos de depredação ou destruição de qualquer obra, instalação ou equipamento público, os infratores não estão obrigados ao ressarcimento dos danos causados.

D Escavações, obras e serviços de engenharia em vias e logradouros públicos, inclusive passeios, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas. 

E Entende-se por posturas municipais todo o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra apenas no meio rural e que afete o interesse coletivo.